A Gazeta Municipal de Cuiabá divulgou no dia 26 de Abril de 2023, Portaria da Empresa Cuiabana de Saúde Pública nomeando a Comissão estudo e análise técnica para realização do concurso público da Secretaria de Saúde.
A previsão é que tenhamos vagas para todos os cargos de nível médio e superior para atuar em todas as unidades de saúde, escritórios regionais, bancos de sangue e hospitais do Município de Cuiabá.
Agora pelo jeito sai. Se prepare antecipadamente, chegue na frente, venha pra fato e seja um APROVADO DE FATO.
PORTARIA ECSP Nº 027/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, neste ato representada por seu Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 5.723/2013e pelo Decreto Municipal nº 5.699/2015,
CONSIDERANDO a premente necessidade de realização de Concurso Público para atender as necessidades da Empresa Cuiabana de Saúde Público, na administração das unidades hospitalares do Hospital Municipal São Benedito – HMSB e do Hospital Municipal “Dr. Leony Palma de Carvalho” – HMC;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, em que o Colegiado da Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso expediu acórdão determinando a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou, em votação única, o Projeto de Resolução 331/2023, da Mesa Diretora, que apreciou o Decreto nº 164, de 14 de março de 2023, que “Decreta intervenção estadual no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a administração direta e indireta”;
CONSIDERANDO o encerramento do prazo de vigência da PORTARIA ECSP Nº 01/2023, de 13 de janeiro de 2023, que tratava da mesma temática, observando que nesse período houve a exoneração de alguns dos integrantes desta Comissão, em especial do Presidente, prejudicando, de tal maneira, os andamentos e conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão para realização de estudos preliminares acerca da deflagração de Concurso Público no âmbito da ECSP;
RESOLVE:
Art. 1° Constituir Comissão para elaboração de estudo técnico objetivando realização de Concurso Público no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, contemplando as necessidades de suas unidades hospitalares (Hospital Municipal de Cuiabá “Dr. Leony Palma de Carvalho” – HMC e Hospital Municipal São Benedito – HMSB).
Art. 2° A Comissão de Estudo será integrada por:
§ 1° A Comissão terá acesso irrestrito a informações e documentos de quaisquer setores, desde que pertinentes à execução dos seus trabalhos, bem como poderá solicitá-los, estabelecendo prazo máximo para o atendimento dessas solicitações;
§ 2° A instalação da presente Comissão não impedirá futura e eventual participação dos seus integrantes no Concurso Público a ser deflagrado para esta Instituição, considerando que a aludida Comissão tão somente promoverá e submeterá para aprovação Estudos Técnicos Preliminares, em fase antecedente à abertura do referido certame de seleção pública;
§ 3° Os integrantes da Comissão não farão jus a qualquer espécie de remuneração pelo desempenho dessa atividade.
Art. 3° Compete, nos termos desta Portaria, aos membros da Comissão:
I – Convocar, ordinariamente, reuniões quinzenais, em calendário a ser enviado pelo Presidente ou ajustado em comum acordo entre os integrantes;
II – Convocar, extraordinariamente, reuniões, no interesse da Comissão.
Art. 4° Compete, em especial, ao setor de Recursos Humanos da ECSP o devido acompanhamento e monitoramento das atividades da Comissão;
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificada fundamentada, para finalização e apresentação do estudo técnico, nos termos do objeto desta Portaria.
Registrada, publicada, cumpra-se.
ISRAEL SILVEIRA PANIAGO
Co-Interventor / Diretor Geral
Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP